Nova modalidade de empréstimo consignado para trabalhadores CLT usa FGTS como garantia e exige atenção redobrada
Com limite de até 35% do salário e desconto automático via eSocial, crédito deve ser contratado com cautela para evitar comprometer a reserva de emergência do trabalhador
O governo federal lançou uma nova modalidade de empréstimo consignado voltada a trabalhadores com carteira assinada (CLT), com garantias vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A operação permite que até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória por demissão sem justa causa sejam utilizados como garantia da operação de crédito.
A medida já está em vigor e prevê parcelas com desconto direto na folha de pagamento, com limite de comprometimento de até 35% do salário do trabalhador. O valor será automaticamente retido por meio do sistema eSocial, que centraliza informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
Segundo especialistas em defesa do consumidor, a nova linha de crédito oferece juros reduzidos, mas exige planejamento financeiro rigoroso e avaliação criteriosa da real necessidade de contratação.
Taxas, prazos e transparência obrigatória
O Procon-SP alerta que, por lei, não pode haver cobrança de tarifas adicionais, independentemente da justificativa. Além disso, é proibido estipular carência para o início do pagamento das parcelas — os descontos começam imediatamente após o recebimento do crédito.
O consumidor deve estar atento aos seguintes pontos antes da assinatura do contrato:
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Valor total com e sem juros
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Taxa mensal e anual de juros
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Número de parcelas e valor de cada prestação
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Custo Efetivo Total (CET)
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Datas de início e término dos descontos
Todas essas informações devem ser apresentadas de forma clara e objetiva pelas instituições financeiras.
Contratação só é válida por meio digital oficial
A contratação do empréstimo só pode ser feita via canais oficiais das instituições financeiras, com proposta enviada por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Contratações por telefone são proibidas.
Especialistas recomendam cautela
Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Renata Abalem, a decisão de contratar um consignado deve ser tomada com base em uma análise realista da situação financeira.
“O ideal é evitar esse tipo de dívida. Mas se for necessário, que o crédito seja usado para aquisição de bem durável ou pagamento de dívida estruturada. Usar o FGTS como garantia é um risco que pode custar caro em caso de demissão ou imprevisto”, afirma.
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