A responsabilidade por encontrar uma alternativa à Medida Provisória (MP) 1.227 será compartilhada entre a equipe econômica e o Congresso Nacional, afirmou recentemente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu trechos da MP ao governo, que limitava as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
“Não temos um plano B e estamos preocupados com fraudes nas compensações de PIS/Cofins. Precisamos criar uma alternativa para combater essas fraudes. Já estou conversando com líderes para encontrar uma solução”, explicou Haddad aos jornalistas.
O ministro lembrou que, no ano passado, ocorreram negociações semelhantes com a MP 1.185, que limitava incentivos fiscais estaduais para reduzir o pagamento de Imposto de Renda, e com a MP 1.202, que buscava reverter a desoneração da folha de pagamento e a contribuição à Previdência por pequenos municípios.
Em ambas as ocasiões, o Congresso incorporou partes das medidas provisórias a projetos de lei em regime de urgência, sem devolver os textos ao governo.
Haddad ofereceu técnicos da Receita Federal ao Senado para negociar um texto alternativo à MP devolvida. “O Senado assumiu parte da responsabilidade de construir uma solução, conforme mencionado pelo presidente Rodrigo Pacheco. Vamos disponibilizar toda a equipe da Receita Federal para ajudar na construção de uma alternativa, considerando o prazo exíguo”, declarou Haddad.
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), governo e Congresso têm 60 dias para encontrar uma fonte de receita que compense a extensão da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Eles também precisam compensar a redução da contribuição à Previdência, de 20% para 8%, para prefeituras de cidades com até 126 mil habitantes.
Haddad afirmou que qualquer pergunta sobre uma possível reoneração da folha de pagamento e dos pequenos municípios deve ser dirigida ao STF.
A MP 1.227 foi editada porque a Receita Federal identificou até R$ 25 bilhões por ano em fraudes nas compensações de PIS/Cofins. As compensações tributárias permitem que empresas obtenham descontos em tributos pagos em excesso ao longo da cadeia produtiva. No entanto, brechas na legislação permitem que empresas usem créditos de PIS/Cofins para abater o pagamento de Imposto de Renda.
“Alguns empresários utilizam indevidamente as compensações, declarando créditos não reconhecidos pela Receita Federal”, justificou Haddad. Ele destacou que nem todos os casos são fraudes. “Vamos responsabilizar criminalmente quem frauda intencionalmente, mas não aqueles que, por falta de dinheiro ou erro, não conseguiram recolher o imposto”, completou.
Embora tenha devolvido ao governo o trecho que restringia as compensações de PIS e Cofins, Pacheco manteve a parte que obriga as empresas a declararem, em um sistema informatizado, os incentivos fiscais que recebem. Haddad afirmou que essa manutenção ajudará o governo. “Essas medidas permitem que os contribuintes expliquem suas ações, fundamentando-as em leis, o que facilita a fiscalização”, concluiu o ministro.
