Organizações civis pedem ajustes nas regras para IA em tramitação na Câmara dos Deputados

Por Gil Campos: Goiânia, 12 de dezembro de 2024 – Diversos setores da sociedade civil têm acompanhado de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 2338/2023, que regula o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Após sua aprovação simbólica no Senado, na última terça-feira (10), representantes de organizações civis defendem aprimoramentos importantes no texto durante sua análise na Câmara dos Deputados.

Governança e ética na IA

Para o advogado André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, o texto atual traz avanços significativos. “O projeto estabelece diretrizes de governança para uma inteligência artificial responsável e ética no país”, destacou Fernandes. Ele também elogiou a inclusão de medidas que penalizam o mau uso da IA, visando combater abusos por parte de empresas.

Outro ponto positivo destacado pelo especialista é a proteção garantida no texto contra a precarização do trabalho e a preservação dos direitos autorais de artistas e criadores brasileiros. “Há uma proteção remuneratória bem definida para imagens, vídeos e textos gerados por IA, o que é essencial para nossos artistas”, afirmou.

Lacunas no texto aprovado

Embora o projeto seja considerado equilibrado, Fernandes lamenta que os algoritmos de redes sociais tenham sido excluídos da lista de sistemas classificados como “alto risco”. Segundo ele, esses algoritmos deveriam ser incluídos nessa categoria devido ao impacto potencial sobre os direitos fundamentais, especialmente no combate à desinformação.

“A classificação de ‘alto risco’ para esses sistemas deve ser prioridade na votação da Câmara. Também é crucial proibir o uso de IA para avaliar trabalhadores sem supervisão humana, garantindo transparência e o direito ao contraditório”, afirmou.

Críticas do Idec e outras entidades

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) também vê necessidade de ajustes. Em nota, o órgão lamentou que o texto aprovado não aborde questões centrais para os consumidores brasileiros, como fraudes digitais, proteção de crianças e adolescentes, e os riscos associados ao reconhecimento facial e ao score de crédito.

“O texto reflete a influência desproporcional de grandes empresas de tecnologia, priorizando seus interesses em detrimento das demandas dos consumidores”, declarou o Idec. Segundo a entidade, o projeto precisa reforçar a proteção dos usuários e combater desigualdades que podem ser agravadas pela IA.

Educação e formação em IA

Outro ponto de crítica foi levantado pelo advogado Adnan Demachki, pesquisador do Instituto Arapyaú. Para ele, a omissão do PL quanto à inclusão da educação em IA no currículo escolar básico é preocupante. “É essencial capacitar professores e preparar as futuras gerações para interagir de forma ética e crítica com essas tecnologias”, ressaltou.

Demachki defende investimentos em educação tecnológica para que o Brasil esteja preparado para lidar com os desafios impostos pela crescente adoção da inteligência artificial.

Expectativa na Câmara

As organizações civis esperam que a Câmara dos Deputados amplie o debate e incorpore mudanças que fortaleçam a proteção dos consumidores, trabalhadores e da sociedade como um todo. A regulamentação da IA no Brasil é vista como um marco essencial para equilibrar inovação tecnológica e direitos fundamentais.

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