Por Gil Campos: Goiânia, 12 de dezembro de 2024 – O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária com foco na implementação do IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em níveis estadual e municipal. Também foi confirmado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O texto, um substitutivo ao projeto aprovado pela Câmara, retorna agora à Casa para análise final. A tramitação no Senado, que durou cinco meses, trouxe ajustes importantes, incluindo alterações nas alíquotas e benefícios fiscais para setores como saúde e saneamento básico.
Simplificação tributária e transição
Os novos tributos unificarão cinco impostos atualmente existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), promovendo maior simplificação tributária. A transição para o novo modelo será gradual, ocorrendo entre 2026 e 2033, para minimizar impactos sobre empresas e consumidores.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, celebrou a aprovação. “Hoje é um marco histórico no Senado Federal. Após décadas de tramitação da reforma tributária, entregamos um Projeto de Lei Complementar que avança na simplificação, transparência e segurança jurídica para o Brasil”, destacou.
Destaques do projeto aprovado
1. Isenções e reduções
- Armas e munições: Foram excluídas do Imposto Seletivo após votação apertada em plenário (33 votos a favor da sobretaxa contra 32 contrários). Assim, armas e munições não pagarão o tributo adicional, ao contrário de itens como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online.
- Bebidas açucaradas: Refrigerantes e sucos industrializados também foram isentos do “imposto do pecado”.
- Água e esgoto: Serviços de saneamento tiveram alíquota reduzida em 60%, impactando a alíquota global do IVA em 0,38 ponto percentual.
- Cesta básica: Foram incluídos alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM), como fórmulas dietoterápicas e farinhas específicas, além de itens básicos como carnes, queijos e feijão.
2. Saúde
- Medicamentos: Redução de 60% no imposto para medicamentos, incluindo os de farmácias de manipulação e do programa Farmácia Popular, bem como tratamentos para câncer, HIV e doenças raras.
- Itens de higiene pessoal: Incluídos na lista de produtos com redução tributária.
3. Cashback
O programa de cashback foi mantido para itens essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica, água, esgoto e telefonia. A devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS, beneficiando diretamente famílias de baixa renda. O cashback é apontado como um dos principais instrumentos para promover maior justiça tributária no novo sistema.
Reconhecimento e desafios
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), enfatizou a complexidade da matéria, que incluiu mais de 680 emendas e foi debatida em 35 audiências públicas. “Esse é um texto construído com muito esforço e diálogo. Não é perfeito, mas representa o melhor que poderíamos alcançar neste momento”, afirmou.
Braga também ressaltou que o texto prevê revisões quinquenais para ajustar benefícios fiscais e regimes específicos, garantindo que a reforma tributária possa ser aprimorada ao longo do tempo.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares terão a palavra final sobre as alterações feitas pelos senadores. A expectativa é que a regulamentação seja sancionada ainda neste ano, permitindo que o novo modelo entre em vigor em 2026.
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